ALUGUEL DE EMBARCAÇÕES COMO "CHARTER"

0114 - ALUGUEL DE EMBARCAÇÕES (CHARTER)

a) O aluguel de embarcações de esporte e/ou recreio só é admitido com a finalidade exclusiva de recreação ou para a prática de esportes pelo locatário;

b) O locatário poderá contratar o aluguel das embarcações das seguintes formas:

    1) sem tripulação:

 - somente para locatário possuidor de habilitação compatível com a área de navegação onde se desenvolverá a singradura. Os estrangeiros não residentes no Brasil deverão observar as orientações contidas no item 0509 destas normas; e

    2) com tripulação:

 - a tripulação deverá possuir habilitação compatível com a área de navegação da embarcação. Observar, no que couber, a alínea b) do item 0508;

c) O locatário da embarcação de esporte e/ou recreio não poderá:

    1) utilizá-la fora da finalidade citada na alínea a) acima;

    2) realizar a sua sublocação para terceiros, mesmo para a finalidade citada na alínea a); e

    3) utilizá-la em atividade comercial de qualquer natureza (transporte de passageiros e/ou carga, prestação de serviços, etc);

d) Deverão ser fornecidas, ao locatário, instruções impressas sobre procedimentos de segurança, contendo as seguintes orientações básicas, além de outras que forem julgadas necessárias:

    1) área em que o usuário poderá navegar, delimitada por balizamento náutico ou pontos de referência;

    2) cuidados na navegação;

    3) cuidados com banhistas;

    4) uso do colete salva-vidas apropriado;

    5) uso dos demais equipamentos de segurança;

e) A autorização para funcionamento de empresas de aluguel de embarcações de esporte e/ou recreio é atribuição dos órgãos competentes municipais ou estaduais que autorizam essa atividade comercial nas suas respectivas competências; e

f) Modalidades do aluguel:

    1) para o aluguel entre pessoas físicas vale o prescrito nas alíneas (a) a (d), em especial que o aluguel só é admitido com a finalidade exclusiva de recreação ou para a prática de esportes pelo locatário. Entre as partes pode vigorar um contrato de aluguel ou instrumento legal similar; e

    2) também é comum encontrar em praias ou marinas empresas alugando comercialmente motos aquáticas e embarcações, cuja atividade deve ser objeto de regulação dos órgãos estaduais e municipais.

NOTA: Escunas, saveiros e similares não poderão ser classificadas como embarcações de esporte e recreio, e assim não poderão ser enquadradas na modalidade

CHARTER. Estas embarcações somente poderão ser classificadas para atividade de esporte e/ou recreio desde que destinadas ao uso próprio ou familiar, sendo vedado o seu emprego em atividades comerciais. No campo de observações do Título de Inscrição de

Embarcações (TIE) essa informação será consignada.

LISTA DE APROVADOS NO EXAME DE JAÚ 25 DE AGOSTO DE 2018

CANDIDATOS APROVADOS EM EXAME PARA HABILITAÇÃO AMADORES

ALEX SANDRO DE JESUS BOTAO

ADELCO DONIZETI VETRONE

ADILSON ALVES DA SILVA

ADRIANO DOS SANTOS

ALEX FALCAO BORMIO

ALEXANDRE BATISTA PATRICIO

ALEXANDRE GODOY

ALEXIA EDUARDA CRIVELLARI FRANCA

AMANDA CONTIJO PADRONI

AMANDA SUGIURA BORGES

Leia mais: LISTA DE APROVADOS NO EXAME DE JAÚ 25 DE AGOSTO DE 2018

LISTA DE APROVADOS NO EXAME DE JAÚ 28 DE JULHO DE 2018

CANDIDATOS APROVADOS EM EXAME PARA HABILITAÇÃO AMADORES

ADELIO SABINO DE LIMA JUNIOR

ADILSON JOSE ANTONIASSI JUNIOR

ADRIANO MIGUEL MENDES

ALAN MATHEUS MURARI GRIGOLETTO

ALEKS FERRRAZ FERRARI

ALESSANDRO ALVES DE ALMEIDA

ALEXANDRE ESTEVAM AMBROSIO

ALFREDO RODRIGUES BONITO NETO

ALISSON DENNER MARTINS

ALLAN PAULO DE SOUSA

Leia mais: LISTA DE APROVADOS NO EXAME DE JAÚ 28 DE JULHO DE 2018

 

 

 

ATENÇÃO

 

Reabertura no dia 01/06/2020

Exame de arrais em Rbeirão Preto